{"id":5213,"date":"2026-09-03T09:32:34","date_gmt":"2026-09-03T12:32:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.habaut.com.br\/blog\/?p=5213"},"modified":"2026-09-03T09:32:34","modified_gmt":"2026-09-03T12:32:34","slug":"multa-artigo-477","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.habaut.com.br\/blog\/multa-artigo-477\/","title":{"rendered":"Multa do artigo 477: 10 dias que podem custar um sal\u00e1rio"},"content":{"rendered":"<p><strong>A empresa depositou a rescis\u00e3o dentro do prazo, mas os documentos chegaram depois. O pagamento pontual encerra o risco? Nem sempre.<\/strong> A <strong>multa do artigo 477<\/strong> pode entrar na conversa quando o prazo de 10 dias n\u00e3o \u00e9 cumprido, inclusive na entrega dos documentos que comprovam a comunica\u00e7\u00e3o do fim do contrato.<\/p>\n<p>Para quem acabou de perder a renda, dez dias n\u00e3o s\u00e3o um detalhe de calend\u00e1rio. Para o RH, tratar pagamento e documenta\u00e7\u00e3o como duas trilhas separadas pode transformar um desligamento aparentemente conclu\u00eddo em conflito. Este guia organiza o prazo, a consequ\u00eancia, as exce\u00e7\u00f5es e as provas sem substituir a an\u00e1lise do caso concreto.<\/p>\n<div style=\"background:#f8fafc; border:1px solid #cbd5e1; border-radius:12px; padding:16px 18px; margin:20px 0;\">\n<p style=\"margin:0 0 10px; font-size:18px; font-weight:700; color:#17324d;\">Resposta em 30 segundos<\/p>\n<ul style=\"margin:0; padding-left:20px;\">\n<li>O artigo 477 da CLT d\u00e1 <strong>at\u00e9 10 dias contados do t\u00e9rmino do contrato<\/strong> para pagamento e entrega dos documentos previstos no dispositivo.<\/li>\n<li>A multa em favor do trabalhador corresponde, no texto legal, a <strong>valor equivalente ao seu sal\u00e1rio<\/strong>.<\/li>\n<li>O Tema 127 do TST consolidou que pagar as verbas no prazo n\u00e3o afasta a multa se a empresa atrasar os documentos de comunica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o contratual.<\/li>\n<li>A exce\u00e7\u00e3o expressa ocorre quando o trabalhador, de forma comprovada, deu causa ao atraso.<\/li>\n<li>Data, protocolo, comprovante banc\u00e1rio e mensagens objetivas valem mais do que lembran\u00e7as soltas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<h2>Multa do artigo 477: o prazo cobre dinheiro e documentos<\/h2>\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452compilado.htm\" title=\"Consultar o texto atualizado do artigo 477 da CLT no Planalto\" aria-label=\"Consultar o texto atualizado do artigo 477 da CLT no Planalto\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener noreferrer\">texto atualizado da CLT no portal do Planalto<\/a> re\u00fane duas obriga\u00e7\u00f5es no par\u00e1grafo 6\u00ba. At\u00e9 10 dias depois do t\u00e9rmino do contrato, o empregador deve efetuar o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescis\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o e entregar os documentos que comprovem a comunica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n<p>Isso muda uma leitura ainda comum no desligamento: <strong>n\u00e3o basta conferir se o dinheiro entrou<\/strong>. \u00c9 preciso conferir se a parte documental tamb\u00e9m foi conclu\u00edda no prazo e se h\u00e1 evid\u00eancia da entrega ao trabalhador.<\/p>\n<blockquote style=\"border-left:4px solid #0b6bcb; margin:18px 0; padding:14px 18px; background:#f3f8ff; color:#1f2933;\"><p>\n  <strong>Regra pr\u00e1tica:<\/strong> trate a rescis\u00e3o como conclu\u00edda somente quando pagamento, documentos, comunica\u00e7\u00e3o e prova de entrega estiverem reconciliados. Um dep\u00f3sito n\u00e3o substitui um protocolo documental.\n<\/p><\/blockquote>\n<p>O artigo sobre <a href=\"https:\/\/www.habaut.com.br\/blog\/aviso-previo\/\" title=\"Entender os tipos e efeitos do aviso pr\u00e9vio\" aria-label=\"Entender os tipos e efeitos do aviso pr\u00e9vio\">aviso pr\u00e9vio<\/a> ajuda a identificar o contexto do t\u00e9rmino do contrato. Aqui, por\u00e9m, o foco \u00e9 mais estreito: o que acontece nos dez dias seguintes e como evitar que uma pend\u00eancia fique invis\u00edvel.<\/p>\n<h2>O Tema 127 do TST fechou uma brecha importante<\/h2>\n<p>O Tribunal Superior do Trabalho julgou o Tema 127 em recurso repetitivo e registrou a situa\u00e7\u00e3o como <strong>transitada em julgado<\/strong>. A tese afirma que, para contratos encerrados j\u00e1 na vig\u00eancia da Lei 13.467\/2017, a multa do artigo 477, par\u00e1grafo 8\u00ba, \u00e9 devida quando o empregador deixa de entregar, no prazo legal, os documentos que comprovam a comunica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o, ainda que as verbas rescis\u00f3rias tenham sido pagas pontualmente.<\/p>\n<p>A tese pode ser consultada na p\u00e1gina oficial de <a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/nugep-sp\/recursos-repetitivos\/precedentes-vinculantes\" title=\"Consultar os precedentes vinculantes e o Tema 127 no TST\" aria-label=\"Consultar os precedentes vinculantes e o Tema 127 no TST\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener noreferrer\">precedentes vinculantes do TST<\/a>. Na pr\u00e1tica, ela impede que a empresa use o comprovante banc\u00e1rio como resposta \u00fanica quando a obriga\u00e7\u00e3o documental ficou para depois.<\/p>\n<div style=\"overflow-x:auto; margin:22px 0;\">\n<table style=\"width:100%; border-collapse:collapse; min-width:720px;\">\n<thead>\n<tr style=\"background:#eef4f8;\">\n<th style=\"border:1px solid #cbd5e1; padding:10px; text-align:left;\">Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th style=\"border:1px solid #cbd5e1; padding:10px; text-align:left;\">Leitura segura<\/th>\n<th style=\"border:1px solid #cbd5e1; padding:10px; text-align:left;\">Evid\u00eancia \u00fatil<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td style=\"border:1px solid #cbd5e1; padding:10px;\">Pagamento e documentos entregues at\u00e9 o prazo<\/td>\n<td style=\"border:1px solid #cbd5e1; padding:10px;\">A obriga\u00e7\u00e3o temporal aparenta estar cumprida, sem excluir a confer\u00eancia de valores e dados.<\/td>\n<td style=\"border:1px solid #cbd5e1; padding:10px;\">Comprovante banc\u00e1rio, protocolo e recibo de entrega.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td style=\"border:1px solid #cbd5e1; padding:10px;\">Pagamento no prazo, documentos atrasados<\/td>\n<td style=\"border:1px solid #cbd5e1; padding:10px;\"><strong>O Tema 127 aponta incid\u00eancia da multa<\/strong> pela mora documental.<\/td>\n<td style=\"border:1px solid #cbd5e1; padding:10px;\">Datas de envio, disponibiliza\u00e7\u00e3o e recebimento.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td style=\"border:1px solid #cbd5e1; padding:10px;\">Documentos no prazo, pagamento atrasado<\/td>\n<td style=\"border:1px solid #cbd5e1; padding:10px;\">O atraso do pagamento alcan\u00e7ado pelo par\u00e1grafo 6\u00ba tamb\u00e9m pode gerar a consequ\u00eancia do par\u00e1grafo 8\u00ba.<\/td>\n<td style=\"border:1px solid #cbd5e1; padding:10px;\">Extrato, recibo e data efetiva da disponibilidade do valor.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td style=\"border:1px solid #cbd5e1; padding:10px;\">Trabalhador comprovadamente causou a mora<\/td>\n<td style=\"border:1px solid #cbd5e1; padding:10px;\">A pr\u00f3pria CLT prev\u00ea exce\u00e7\u00e3o, mas ela exige prova e n\u00e3o deve ser presumida.<\/td>\n<td style=\"border:1px solid #cbd5e1; padding:10px;\">Convoca\u00e7\u00f5es, respostas, tentativas reais e alternativas oferecidas.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<h2>Quanto custa a multa do artigo 477?<\/h2>\n<p>O par\u00e1grafo 8\u00ba prev\u00ea pagamento, em favor do trabalhador, de valor equivalente ao seu sal\u00e1rio, com a ressalva legal para a mora comprovadamente causada por ele. Esse \u00e9 o motivo de o t\u00edtulo falar em um atraso que pode custar um sal\u00e1rio.<\/p>\n<p><strong>Equivalente ao sal\u00e1rio n\u00e3o significa que qualquer c\u00e1lculo de caso concreto seja autom\u00e1tico.<\/strong> Discuss\u00f5es sobre qual parcela integra a base, diferen\u00e7as de remunera\u00e7\u00e3o, v\u00ednculo reconhecido depois ou outras particularidades podem depender de documentos, conven\u00e7\u00e3o coletiva e jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel. RH e trabalhador devem evitar fechar conta com um simulador gen\u00e9rico quando h\u00e1 controv\u00e9rsia.<\/p>\n<blockquote style=\"border-left:4px solid #7c3aed; margin:18px 0; padding:14px 18px; background:#faf5ff; color:#2e1065;\"><p>\n  <strong>Cautela jur\u00eddica:<\/strong> este conte\u00fado explica a regra geral e o precedente oficial, mas n\u00e3o confirma direito, culpa ou valor em uma situa\u00e7\u00e3o individual. Em caso de diverg\u00eancia, procure o sindicato, a assist\u00eancia jur\u00eddica dispon\u00edvel ou profissional de direito do trabalho.\n<\/p><\/blockquote>\n<h2>A linha do tempo que evita o erro<\/h2>\n<p>O ponto de partida \u00e9 a data do t\u00e9rmino do contrato, n\u00e3o o dia em que algu\u00e9m do financeiro abriu a tarefa. Antes de contar, confirme como o aviso pr\u00e9vio e a modalidade do desligamento afetaram essa data. Depois, organize uma linha simples:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Dia do t\u00e9rmino:<\/strong> registre a data reconhecida nos documentos e nos sistemas.<\/li>\n<li><strong>Logo ap\u00f3s o t\u00e9rmino:<\/strong> valide valores, dados banc\u00e1rios, eventos enviados e documentos exigidos para aquela modalidade.<\/li>\n<li><strong>Antes do limite:<\/strong> pague, disponibilize os documentos e crie prova de que o trabalhador conseguiu receb\u00ea-los ou acess\u00e1-los.<\/li>\n<li><strong>No fechamento:<\/strong> compare banco, folha, eSocial, recibos e comunica\u00e7\u00e3o. N\u00e3o marque como conclu\u00eddo se uma trilha ainda estiver aberta.<\/li>\n<li><strong>Se houver impedimento:<\/strong> registre o que aconteceu, ofere\u00e7a alternativa razo\u00e1vel e busque orienta\u00e7\u00e3o antes de presumir que a culpa \u00e9 do trabalhador.<\/li>\n<\/ol>\n<div style=\"background:#fffaf0; border:1px solid #f2d28b; border-radius:12px; padding:16px 18px; margin:20px 0;\">\n<p style=\"margin:0 0 10px; font-size:18px; font-weight:700; color:#5f4300;\">O teste das duas confirma\u00e7\u00f5es<\/p>\n<p style=\"margin:0;\">O financeiro consegue provar quando o valor ficou dispon\u00edvel? O RH consegue provar quando os documentos foram entregues? Se uma das respostas for apenas &#8220;deve ter sido&#8221;, o processo ainda tem uma lacuna.<\/p>\n<\/div>\n<p>A pessoa desligada tamb\u00e9m pode conferir se a baixa apareceu na carteira. O guia sobre <a href=\"https:\/\/www.habaut.com.br\/blog\/baixa-carteira-digital\/\" title=\"Verificar prazo e corre\u00e7\u00e3o da baixa na Carteira de Trabalho Digital\" aria-label=\"Verificar prazo e corre\u00e7\u00e3o da baixa na Carteira de Trabalho Digital\">baixa na Carteira de Trabalho Digital<\/a> explica essa checagem sem confundir atualiza\u00e7\u00e3o do aplicativo com toda a documenta\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n<h2>Checklist de provas para o trabalhador<\/h2>\n<p>Quando h\u00e1 atraso, a primeira rea\u00e7\u00e3o costuma ser procurar uma resposta r\u00e1pida. Antes de discutir vers\u00f5es, monte uma pasta cronol\u00f3gica. Ela ajuda uma conversa administrativa e tamb\u00e9m uma futura orienta\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n<div style=\"background:#f4fbf7; border:1px solid #cfe5d8; border-radius:12px; padding:16px 18px; margin:20px 0;\">\n<p style=\"margin:0 0 10px; font-size:18px; font-weight:700; color:#214f38;\">Guarde estes seis registros<\/p>\n<ul style=\"margin:0; padding-left:20px;\">\n<li>documento que indique a data e a forma do t\u00e9rmino do contrato;<\/li>\n<li>extrato ou comprovante com a data em que o valor ficou dispon\u00edvel;<\/li>\n<li>instrumento de rescis\u00e3o e recibos recebidos;<\/li>\n<li>data de libera\u00e7\u00e3o ou entrega dos documentos rescis\u00f3rios;<\/li>\n<li>e-mails, mensagens e protocolos de solicita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>prints de sistemas, preservando data e contexto, sem divulgar dados sens\u00edveis em redes sociais.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<p>Pe\u00e7a uma resposta objetiva: &#8220;Qual foi a data do pagamento, qual foi a data de disponibiliza\u00e7\u00e3o dos documentos e por qual canal eles foram entregues?&#8221; Essa pergunta separa fatos de justificativas vagas.<\/p>\n<p>Se o atraso tamb\u00e9m dificultou o acesso ao benef\u00edcio, consulte o passo a passo para <a href=\"https:\/\/www.habaut.com.br\/blog\/consultar-seguro-desemprego-cpf-parcelas\/\" title=\"Consultar parcelas e situa\u00e7\u00e3o do seguro-desemprego\" aria-label=\"Consultar parcelas e situa\u00e7\u00e3o do seguro-desemprego\">consultar o seguro-desemprego pelo CPF<\/a>. O artigo ajuda na navega\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, mas n\u00e3o substitui a an\u00e1lise da rescis\u00e3o.<\/p>\n<h2>Checklist de fechamento para RH e Departamento Pessoal<\/h2>\n<p>Um bom controle n\u00e3o depende de uma pessoa lembrar de tudo. Ele mostra dono, prazo, evid\u00eancia e exce\u00e7\u00e3o. Para cada desligamento, registre:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>data-base:<\/strong> qual \u00e9 o t\u00e9rmino do contrato usado na contagem;<\/li>\n<li><strong>respons\u00e1vel pelo c\u00e1lculo:<\/strong> quem valida valores e descontos;<\/li>\n<li><strong>respons\u00e1vel pelo pagamento:<\/strong> quem confirma a disponibilidade efetiva do dinheiro;<\/li>\n<li><strong>respons\u00e1vel pelos eventos:<\/strong> quem envia e confere a comunica\u00e7\u00e3o nos sistemas;<\/li>\n<li><strong>respons\u00e1vel pela entrega:<\/strong> quem disponibiliza os documentos e coleta protocolo;<\/li>\n<li><strong>plano de exce\u00e7\u00e3o:<\/strong> qual canal alternativo ser\u00e1 usado se houver falha de e-mail, sistema, banco ou contato;<\/li>\n<li><strong>reconcilia\u00e7\u00e3o final:<\/strong> quem s\u00f3 encerra o caso depois de conferir todas as evid\u00eancias.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Esse controle deve respeitar acesso m\u00ednimo e privacidade. Documento rescis\u00f3rio cont\u00e9m dados pessoais e financeiros; n\u00e3o deve circular em grupos abertos nem ficar anexado a tarefas acess\u00edveis a toda a empresa.<\/p>\n<h2>Exemplo brasileiro: o dep\u00f3sito feito no dia 8<\/h2>\n<p>Considere um caso fict\u00edcio. Marina teve o contrato encerrado e recebeu o dep\u00f3sito das verbas no oitavo dia. O RH, por\u00e9m, acreditou que o comprovante do banco encerrava a rescis\u00e3o. Os documentos s\u00f3 foram enviados no d\u00e9cimo terceiro dia, depois de Marina perguntar como dar andamento \u00e0s provid\u00eancias seguintes.<\/p>\n<p>Pela l\u00f3gica do Tema 127, <strong>o pagamento pontual n\u00e3o apaga o atraso documental<\/strong>. O que a empresa precisaria mostrar \u00e9 a entrega dos documentos no prazo ou uma situa\u00e7\u00e3o comprovada em que a pr\u00f3pria trabalhadora deu causa \u00e0 mora. Dizer que o arquivo estava pronto na pasta interna n\u00e3o prova que ele foi entregue.<\/p>\n<p>Para Marina, o caminho respons\u00e1vel seria organizar datas e protocolos e buscar orienta\u00e7\u00e3o sobre o caso concreto. Para o RH, a corre\u00e7\u00e3o estrutural seria unir os dois checklists no mesmo fluxo, em vez de procurar uma justificativa depois do problema.<\/p>\n<h2>Erros que deixam a empresa exposta<\/h2>\n<ul>\n<li><strong>Contar a partir da data errada:<\/strong> usar o dia do processamento interno sem confirmar o t\u00e9rmino contratual.<\/li>\n<li><strong>Confundir arquivo gerado com documento entregue:<\/strong> salvar o PDF n\u00e3o comprova disponibiliza\u00e7\u00e3o ao destinat\u00e1rio.<\/li>\n<li><strong>Confiar em um \u00fanico canal:<\/strong> um e-mail devolvido sem alternativa mant\u00e9m o risco aberto.<\/li>\n<li><strong>Presumir culpa do trabalhador:<\/strong> aus\u00eancia de resposta isolada n\u00e3o prova automaticamente que ele causou a mora.<\/li>\n<li><strong>Guardar prova fragmentada:<\/strong> banco, folha, eSocial e comunica\u00e7\u00e3o precisam conversar.<\/li>\n<li><strong>Dar orienta\u00e7\u00e3o individual sem base:<\/strong> RH n\u00e3o deve prometer que &#8220;n\u00e3o haver\u00e1 multa&#8221; quando existe atraso ou controv\u00e9rsia.<\/li>\n<\/ul>\n<div style=\"border:1px solid #d9e7df; background:#f4fbf7; border-radius:14px; padding:20px; margin:28px 0; box-shadow:0 6px 18px rgba(23,72,54,.08);\">\n<p style=\"margin:0 0 8px; font-size:14px; color:#2f6b4f; font-weight:700; text-transform:uppercase; letter-spacing:.04em;\">Material gratuito Habaut<\/p>\n<p style=\"margin:0 0 10px; color:#143d2b; font-size:22px; line-height:1.25; font-weight:700;\">Demiss\u00e3o remota com mais cuidado<\/p>\n<p style=\"margin:0 0 16px; color:#334; font-size:16px; line-height:1.55;\">Prazo e documento s\u00e3o parte do processo, mas a conversa tamb\u00e9m importa. Veja cuidados para conduzir o desligamento online sem transformar dist\u00e2ncia em abandono.<\/p>\n<p>  <a href=\"https:\/\/conteudo.habaut.com.br\/demissao-remota\" title=\"Baixar o material gratuito da Habaut sobre demiss\u00e3o remota\" aria-label=\"Baixar o material gratuito da Habaut sobre demiss\u00e3o remota\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener noreferrer\" style=\"display:inline-block; background:#1f7a4d; color:#fff; text-decoration:none; padding:11px 16px; border-radius:10px; font-weight:700;\">Acessar o material gratuito<\/a>\n<\/div>\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<h3>Qual \u00e9 o prazo para pagar a rescis\u00e3o?<\/h3>\n<p>O par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 477 da CLT estabelece at\u00e9 10 dias contados do t\u00e9rmino do contrato para o pagamento dos valores do instrumento de rescis\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o. A mesma regra tamb\u00e9m alcan\u00e7a a entrega dos documentos que comprovam a comunica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n<h3>Se a empresa pagou no prazo, ainda pode haver multa?<\/h3>\n<p>Sim. O Tema 127 do TST afirma que, nos contratos encerrados sob a Lei 13.467\/2017, o atraso na entrega dos documentos previstos no artigo 477 pode gerar a multa mesmo quando as verbas foram pagas no prazo.<\/p>\n<h3>Qual \u00e9 o valor da multa do artigo 477?<\/h3>\n<p>O texto do par\u00e1grafo 8\u00ba prev\u00ea, em favor do trabalhador, valor equivalente ao seu sal\u00e1rio. A apura\u00e7\u00e3o em caso concreto pode envolver particularidades remunerat\u00f3rias e jur\u00eddicas que pedem orienta\u00e7\u00e3o qualificada.<\/p>\n<h3>A multa \u00e9 autom\u00e1tica quando existe atraso?<\/h3>\n<p>A CLT traz uma exce\u00e7\u00e3o quando o trabalhador comprovadamente d\u00e1 causa \u00e0 mora. Al\u00e9m disso, confirmar incid\u00eancia, responsabilidade e c\u00e1lculo em uma disputa individual depende das provas e da an\u00e1lise aplic\u00e1vel ao caso.<\/p>\n<h3>A rescis\u00e3o indireta tamb\u00e9m pode gerar a multa?<\/h3>\n<p>O TST tamb\u00e9m possui precedente vinculante sobre a multa quando a rescis\u00e3o indireta \u00e9 reconhecida em ju\u00edzo. Como essa situa\u00e7\u00e3o nasce de uma disputa espec\u00edfica, a pessoa deve buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e n\u00e3o aplicar automaticamente um roteiro de desligamento comum.<\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>A multa do artigo 477 n\u00e3o trata apenas de um dep\u00f3sito atrasado. O prazo legal conecta dinheiro, documentos e comunica\u00e7\u00e3o porque o trabalhador precisa dos tr\u00eas para reorganizar a vida depois do v\u00ednculo.<\/p>\n<p><strong>Para o trabalhador, o pr\u00f3ximo passo \u00e9 montar uma linha do tempo com provas. Para o RH, \u00e9 fechar o processo somente quando banco, documentos, sistemas e entrega estiverem reconciliados.<\/strong> Se houver controv\u00e9rsia sobre prazo, culpa ou valor, leve essa linha do tempo a quem possa analisar o caso com responsabilidade.<\/p>\n<div style=\"background:#f8fafc; border:1px solid #dbe3ea; border-radius:12px; padding:16px 18px; margin:20px 0;\">\n<p style=\"margin:0 0 8px; font-size:15px; font-weight:700; color:#334155;\">Fontes e revis\u00e3o<\/p>\n<p style=\"margin:0;\">Conte\u00fado revisto em 3 de setembro de 2026 com base no artigo 477 da CLT e nos precedentes vinculantes do TST, incluindo o Tema 127. Informa\u00e7\u00e3o educativa, sem aconselhamento jur\u00eddico individual.<\/p>\n<\/div>\n<p><em>Na sua empresa, pagamento e documentos j\u00e1 aparecem no mesmo checklist de desligamento? Use as perguntas deste guia para testar o processo antes do pr\u00f3ximo prazo.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda quando o prazo de 10 dias da rescis\u00e3o alcan\u00e7a pagamento e documentos, quanto pode custar o atraso e quais provas trabalhador e RH devem guardar.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5212,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[81],"tags":[1255,1229,1221,953,964],"class_list":["post-5213","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-gestao-de-pessoas","tag-clt","tag-demissao","tag-direitos-do-trabalhador","tag-direitos-trabalhistas","tag-rescisao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.habaut.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5213","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.habaut.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.habaut.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.habaut.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.habaut.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5213"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.habaut.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5213\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.habaut.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5212"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.habaut.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5213"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.habaut.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5213"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.habaut.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5213"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}